Legislação

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Consulta pública sobre Selo Arte para cárneos

Os interessados poderão enviar sugestões que vão subsidiar a elaboração da Instrução Normativa que vai definir os requisitos básicos pra a concessão do Selo Arte para o segmento de produtos cárneos.

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Covid-19: agora frigoríficos têm protocolo unificado

Foi publicada hoje (19/6), no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta Nº 19, que estabelece medidas preventivas, de controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 em frigoríficos. Trata-se de um protocolo conjunto dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Economia (ME) e da Saúde (MS), aguardado há duas semanas pelo setor. […]

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SC agiliza emissão de licença e garante transferência de 500 suínos em Xanxerê

Mais de 500 suínos foram transferidos antes do abatimento na cidade de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, por conta da celeridade em um processo de licença ambiental coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, em parceria com o IMA (Instituto do Meio Ambiente). A Resolução conjunta CERH/SEMA/IMA 042/2020, que flexibiliza a emissão […]

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